• Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública

Falta de atendimento especializado

1 Ação Civil Pública com pedido de liminar em defesa da saúde de crianças e adolescentes - em desfavor do Município e Estado - consulta especializada em neurologia - tratamento fisoterápico e ortopédico para criança - ausência - atendimento para crianças e adolescente em prazo não superior a 15 dias - MPPR (Ponta Grossa)
2 Ação Civil Pública, em face da União, Estado de Alagoas e Município de Maceió, cumulada com perdas e danos -implantação de uma política definitiva de aquisição regular dos balões intragástricos, internação e tratamento dos pacientes obesos mórbidos do SUS - obrigação do custeio de despesas necessárias ao atendimento e tratamento dos obesos mórbidos,  procedimentos cirúrgicos, internação,  acompanhamento pós-operatório e medicamentos destinados - multa diária pelo descumprimento - condenação da União, do Estado de Alagoas e do Município de Maceió ao pagamento de indenização pelos eventuais danos materiais e morais causados aos pacientes super-obesos dependentes da assistência do Sistema Único de Saúde - MPF-AL
3 ACP com pedido liminar. Credenciamento de serviços aptos a funcionarem como Centros de Referência em Oftalmologia com a instituição do Programa de Assistência Farmacêutica aos Portadores de Glaucoma e a conseqüente a dispensação dos medicamentos aos usuários do SUS. MPF/PR e MP/PR
4 Impugnação à Contestação. ACP. Regularização da prestação de serviços médicos especializados em ortopedia, a fim de garantir a realização de cirurgias de média complexidade a todos os pacientes. MPE/MG
5  ACP - Pedido de Liminar - Providências para combater a doença Calazar .  MPF/RN
6
 ACP - contra a União, Estado e Município  - disponibilizar de forma gratuita e ininterrupta o indispensável tratamento de oxigenoterapia hiperbárica  a paciente usuária do SUS. MPF - RJ
7 Mandado de Segurança com pedido de liminar. Transferência de idoso para hospital que disponha de capacidade técnica para a realização do procedimento de cineangiocoronariografia. MPF/MG.
8 Ação Civil Pública - contra o Estado e Fundação - obrigação de fazer - Implantação de Programa Para Atendimento de Adolescentes Portadores de Doença ou Deficiência Mental - cominação de prazo e multa. MPRS (Porto Alegre)
9 ACP - com pedido de antecipação de tutela - contra o Estado do Paraná - o fornecimento de tratamento de câncer de RT por IMRT, a qual o paciente deve ser submetido com a máxima urgência, até a resolução do seu quadro. MP PR (São Mateus do Sul)
10 Recomendação Administrativa - aos senhores Prefeitos Municipais da área de abrangência da Comarca - para que adotem providências necessárias visando garantir a Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) bem como a coantratação de enfermeiro e/ou enfermeiro responsável técnico que permaneçam na instituição durante todo ou parte do funcionamento. MPPR (Paranacity)
11 Ação Civil Pública com pedido de liminar em defesa da saúde de criança - em desfavor do Estado - necessidade de transferência do paciente para outro estabelecimento com melhores e efetivas condições de atendimento - MPPR (Guaira)
12 Ação Civil Pública - antecipacão de tutela - defesa da saúde de criança - em desfavor do Estado - necessidade de tratamento fisioterápico denominado PediaSuit, conforme documentos médicos. MPPR (Goioerê)
13 Ação Civil Pública -  face União, Estado e Município - implementação do Programa de Assistência Ventilatória Não-Invasiva aos Portadores de Doenças Neuromusculares no Maranhão, programa instituído pela Portaria do Ministério da Saúde GM/MS nº 1.531/2001. MPF MA (São Luiz).
14 Contrarrazões de Recurso de Apelação - ACP - Antecipação dos efeitos recursal - condenação do Estado do Paraná na obrigação de fornecer o tratamento fisioterápico conhecido por Pediasuit a infante portador de paralisia cerebral tetraespática e epilepsia sintomática” (Cid G 40+80). MPPR (Guaíra)
15 ACP. Instaurada para determinar, preliminarmente em tutela de urgência, ao Estado de São Paulo que adote providências no sentido de realizar as consultas e procedimentos que os pacientes do SUS vêm aguardando há mais de noventa dias, por meio das extensas filas de espera junto ao Hospital Regional e Ambulatório Médico de Especialidades (AME) de Presidente Prudente, administrados de forma terceirizada pela OSS Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. MPSP, MPF e DPSP.
16 Recomendação Administrativa. Para que o Município, dentre outras providências, por meio das secretarias de saúde e assistência social, (i) promovam o atendimento, por médico ortopedista, ao paciente L.O. para continuidade de tratamento e reabilitação, bem como que ue se disponibilize órteses, andador e cadeira de rodas; (ii) quanto ao paciente P.S.V., que seja atendido por médico psiquiatra, ortopedista, e que sejam dados os encaminhamentos necessários para disponibilização de aparelho para surdez; (iii) que a gestão dos casos seja realizada com integração com a Regional de Saúde/SESA-PR e demais serviços de regulação, buscando na rede o atendimento necessário para os casos. E que após as consultas, seja realizada a contra referência para o atendimento integral dos usuários (iv) que se promova a continuidade da atenção, com o registro, pelas equipes de saúde do Município, de todos os atendimentos, exames a que os pacientes foram submetidos. Para que o Regional de Saúde preste apoio técnico para a organização dos serviços de saúde no município, frente a notária desorganização da rede municipal. (MPPR Ibiporã)
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