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Resolução CNS 133/1994

Resolução CNS 133/1994

 

 

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

 

RESOLUÇÃO Nº 133 DE 01 DE SETEMBRO DE 1994

 

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trigésima Nona Reunião Ordinária, realizada nos dias 31 de agosto e 01 de setembro de 1994, no uso de suas competências regimentais e nas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e Considerando:

 

a- a magnitude da hanseníase, que coloca o Brasil como o segundo país do mundo e o primeiro das Américas em número absoluto de casos;

b- a tendência crescente da endemia no país, não obstante todos os esforços que vem sendo realizados para converter este quadro;

c- a desinformação existente a respeito da doença, dificultando a implementação de ações para o seu controle;

d- a resolução da quadragésima quarta Assembléia Mundial de Saúde do ano de 1991, que propõe a eliminação da hanseníase como problema de Saúde Pública no mundo até o ano 2000 (menos de um doente a cada 10.000 hab.);

e- considerando o compromisso assumido pelo governo brasileiro em 1991, e reafirmado na última reunião mundial da hanseníase em Hanói-Vietnã, em julho de 1994.

 

RESOLVE:

 

I- Propor a manutenção da priorização técnico-político-financeira destinada ao "PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA HANSENÍASE FNS/CENEPI".

II- Propor a priorização deste agravo dentre as campanhas de permanente divulgação pelo Ministério da Saúde, de modo a estimular o diagnóstico precoce, o tratamento adequado, desestigmação e a redução de incapacidades físicas.

III- Propor a criação de uma comissão interministerial, com o acompanhamento do Conselho Nacional de Saúde, para indicar ações conjuntas de modo a propiciar que o governo brasileiro alcance a meta de eliminação da hanseníase como problema de Saúde Pública até o ano 2000.

 

HENRIQUE SANTILLO

Presidente do Conselho Nacional de Saúde

 

Homologo a Resolução CNS Nº 133, de 01 de setembro de 1994, nos termos do Decreto de Delegação de Competência de 12 de novembro de 1991.

 

HENRIQUE SANTILLO

Ministro de Estado da Saúde

 

 

© Atualização - Damtom G P Silva ( dansilva@mppr.mp.br )

 

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