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Portaria SAS/MS nº 84/97

Portaria SAS/MS nº 84/97 - emissão de AIH para pacientes sem identificação)

 

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

 

PORTARIA Nº 84, DE 24 DE JUNHO DE 1997

 

publicado no DOU nº119, Seção I, de 25/06/97, p 16.646

 

 

O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições legais, e:

 

Considerando a necessidade de regulamentar o preenchimento de AIH´s, em casos excepcionais, quando não for possível obter a identificação completa do paciente, conforme estabelece a PTISAS/MS nº 15/95, resolve:

.

I - Permitir a emissão de A]Hs para pacientes sem documento de identificação, sem condições de prestar informações ou na ausência de responsável que o identifique nos seguintes casos:

-Pacientes acidentados graves

-Pacientes psiquiátricos encontrados em vias públicas.

-Pacientes com problemas neurológicos graves ou comatosos.

-Pacientes incapacitados por motivos sociais e/ou culturais.

 

    2 - Nos casos acima descritos os campos de identificação do pacientes na AIH, deverão ser preenchidos da seguinte forma:

- Dados do paciente: Ignorados

- Residência Habitual: não preencher, com exceção do CEP que deverá ser informado o do hospital

- Data do nascimento: deverão ser colocados zeros nos dígitos relativos a dia e mês, sendo ano de nascimento preenchido com a idade aproximada obtida através da avaliação clínica do paciente.

 

    2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

 

ANTÔNIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO

 

 

 

© Atualização - Damtom G P Silva ( dansilva@mppr.mp.br )

 

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