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Portaria SAS/MS nº 130/99

 

Portaria SAS/MS nº 130/99 - dispõe sobre o Sistema Gerencial de Autorização de Internação Hospitalar

 

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

 

Portaria nº 130 de 13 abril de 1999

 

                Publicada no DOU nº 70-E, de 14.04.99, seção I,p.15

 

    O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições legais, e

    Considerando que o Programa de Gestão Financeira de Autorização de Internação Hospitalar PGFAIH foi instituído exclusivamente para bloqueio de AIH que apresentem indicativos de algum desvio relativo a valor médio, utilização de procedimentos e procedimentos especiais não compatíveis ou não previamente autorizados;

    Considerando que o estabelecimento de tetos financeiros para internações a prestadores de serviço é considerado exclusivamente como instrumento gerencial de previsão orçamentária;

    Considerando que o controle do teto financeiro pelos gestores deverá ser efetuado na emissão de AIH, quando da mudança de procedimento ou realização de procedimentos especiais;

    Considerando que o pagamento das AIH autorizadas pelos Órgãos Gestores, constitui um fator primordial de credibilidade do SUS, e

    Considerando o elevado número de AIH bloqueadas pelos gestores sem constatação de irregularidade que venha a justificar o não pagamento, resolve:

    Art.1º - Determinar a disponibilização do Sistema Gerencial de Autorização de Internação Hospitalar SGAIH, como instrumento de controle das internações, ficando suspensa a utilização do PGFAIH.

    Parágrafo Único - O SGAIH conterá módulo próprio para emissão dos disquetes com

as AIH bloqueadas, seguindo os mesmos prazos estabelecidos para os cortes utilizados pelo PGFAIH.

    Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência julho de 1999.

 

 

RENILSON REHEM DE SOUZA

  

 

 

 

© Atualização - Damtom G P Silva ( dansilva@mppr.mp.br )

 

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