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Deliberação CES nº 02/92

 

Deliberação CES nº 02/92 - afirma a gratuidade do sistema e comenta normas para a emissão de AIH

 

DELIBERAÇÃO CES 02/92

 

 

    O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES) DO PARANÁ, reunido em sessão plenária no dia 12 de fevereiro de 1992,

    CONSIDERANDO a resolução INAMPS/MS nº 283 de 30 de agosto de 1991 que proíbe a cobrança de complementação e de quaisquer outros valores nas internações em unidades hospitalares contratadas/conveniadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para as quais houve emissão de AIH;

    CONSIDERANDO que essa mesma Resolução reafirma e estabelece normas para emissão de "Autorização de Internação Hospitalar (AIH)";

    CONSIDERANDO ainda a necessidade de se adequar a quantidade de internações à quota determinada para o Estado do Paraná pela SNAS/MS através da Portaria nº 102/91;

 

    RESOLVE:

 

    Por maioria absoluta de seus membros, que ficam estabelecidas as seguintes normas a serem adotadas em internações nas unidades hospitalares contratadas/conveniadas pelo SUS/PR;

    1. Não será emitida AIH quando o paciente e/ou seu responsável optar, de livre e espontânea vontade, por acomodações de padrão superior ao ofertado pelo SUS. Nesses casos deverá ser preenchido e assinado pelo paciente ou seu responsável a "Declaração de Opção" (Anexo I) em duas vias. Uma das vias deverá ser entregue ao declarante e a outra mantida sob guarda da unidade hospitalar que realizou a internação, que deverá ser apresentada quando solicitada por quem de direito.

    1.1. Será considerado como de internação hospitalar o período compreendido entre as datas da baixa e da alta hospitalares para um mesmo tratamento clínico ou intervenção cirúrgica ou obstétrica.

    1.2. Entende-se como acomodações ofertadas aquelas destinadas a mais de um paciente, contando com instalações sanitárias e banheiros proporcionais ao número de leitos, não podendo o número desses leitos ser inferior ao constante como contratado no Cadastro do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SIH SUS).

    2. As internações de caráter eletivo somente poderão ser efetuadas mediante autorização prévia pela Secretaria de Saúde (Estadual, através de seus órgãos competentes, ou Municipal quando de acordo com a resolução INAMPS/MS nº 273/91);

    2.1. Em caso de comprovada urgência/emergência, o internamento do paciente se fará independentemente da autorização prévia.

    3. Não será emitida AIH para internação considerada pelo órgão emissor como desnecessária ou passível de resolução sob regime de tratamento ambulatorial.

    3.1. Para aquela internação considerada desnecessária ou passível de tratamento ambulatorial, cuja AIH já tenha sido emitida, a mesma deverá ser recolhida e inutilizada, ou a sua numeração cancelada.

3.2. As internações que não tenham, através de ações na área de controle e avaliação do órgão gestor do SUS a seu nível, suas indicações comprovadas, com a anexação ao prontuário de anotações de evolução clínica, relatórios de procedimentos terapêuticos ou de diagnóstico a que o paciente tenha sido submetido, laudos e resultados de exames complementares incluindo os de anatomia patológica de peças removidas cirurgicamente (órgãos ou parte deles, bem como lesões de qualquer natureza), deverão ser ressarcidas pelas unidades hospitalares em que ocorreram, respeitadas as normas vigentes para tanto.

4. Os hospitais contratados/conveniados deverão afixar em local de grande circulação de usuários, de forma que seja facilmente visível, placa ou cartaz informando:

4.1. Que aquela unidade assistencial é contratada/conveniada pelo Sistema Único de Saúde;

4.2. Que as internações em enfermaria são gratuitas;

4.3. O número de leitos contratados e os disponíveis no dia para internações eletivas.

4.4. O telefone do órgão gestor estadual ou municipal para eventuais dúvidas.

5. O não cumprimento dessas normas será considerado como omissão dolosa de informações, tornando a unidade hospitalar contratada/conveniada passível da aplicação de penalidades previstas.

 

Curitiba, 13 de fevereiro de 1992

 

 

ANEXO I DA DELIBERAÇÃO CES 02/92

 

DECLARAÇÃO DE OPÇÃO

 

    Eu, _________________, abaixo assinado, declaro ter ciência de que todo beneficiário do SUS tem direito a internação hospitalar, exclusivamente em enfermaria, nas unidades hospitalares contratadas/conveniadas, contando essas enfermarias com sanitários e banheiros em números proporcionais aos de leitos, não podendo, para tanto sofrer cobrança sob qualquer título.

    Declaro ter ciência também que, nos casos de urgência/emergência, não havendo leitos disponíveis em enfermaria, cabe ao hospital internar o paciente em acomodações especiais, sem qualquer cobrança adicional.

    Assim sendo, ciente desses direitos, declaro que optei livremente pela utilização de quarto ou apartamento privativo para um paciente e seu acompanhante, dispondo de instalações sanitárias exclusivas, ou seja, de acomodação de padrão superior ao ofertado pelo SUS, responsabilizando-me por todas as despesas médico hospitalares, como honorários médicos, diárias, taxas, medicamentos, materiais, inclusive os especiais como próteses e órteses e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia.

 

_______________________

Local e Data

 

_______________________

Nome Completo e assinatura RG e/ou CPF

 

 

 

© Atualização - Damtom G P Silva ( dansilva@mppr.mp.br )

 

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