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Portaria GM/MS nº 1.444/00

 

Portaria GM/MS nº 1.444/00 - estabelece incentivo financeiro para a reorganização da atenção à saúde bucal prestada nos municípios por meio do Programa de Saúde da Família

 

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

 

GABINETE DO MINISTRO

 

Portaria MS n. 1.444 de 28 de dezembro de 2000

 

D.O. 250-E de 29-12-2000 pág. 85

 

Estabelece incentivo financeiro para a reorganização da atenção à saúde

bucal prestada nos municípios por meio do Programa de Saúde da

Família.

 

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições e, considerando

o Programa de Saúde da Família uma importante estratégia para consolidação do Sistema Único de Saúde;

a necessidade de ampliação do acesso da população brasileira às ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal;

a necessidade de melhorar os índices epidemiológicos da saúde bucal da população;

a necessidade de incentivar a reorganização da saúde bucal na atenção básica, por meio da implantação de suas ações no Programa de Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Criar o Incentivo de Saúde Bucal para o financiamento de ações e da inserção de profissionais de saúde bucal no Programa de Saúde da Família.

Art. 2º Definir que o trabalho das equipes de saúde bucal no Programa de Saúde da Família, estará voltado para a reorganização do modelo de atenção e para a ampliação do acesso às ações de saúde, garantindo-se a atenção integral aos indivíduos e às famílias, mediante o estabelecimento de vínculo territorial.

Art. 3º Os municípios que se qualificarem às ações de saúde bucal receberão incentivo financeiro anual por equipe implantada, de acordo com a composição e com seguintes valores:

Modalidade I - Um cirurgião-dentista e um atendente de consultório dentário R$ 13.000,00 (treze mil reais)

Modalidade II - Um cirurgião-dentista, um atendente de consultório dentário e um técnico de higiene dental - R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)

Parágrafo único. Os recursos financeiros mencionados serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal ou Estadual de Saúde, em parcelas mensais, correspondendo a 1/12 (um doze avos) dos respectivos valores.

Art. 4º Estabelecer a seguinte relação de equipes de saúde bucal por equipe de saúde da família:

I - Cada equipe de saúde bucal deverá atender em média 6.900 (seis mil e novecentos) habitantes;

II - Para cada equipe de saúde bucal a ser implantada, deverão estar implantadas duas equipes de saúde da família;

III - Para os municípios com menos de 6.900 (seis mil e novecentos) habitantes, poderá ser implantada uma equipe de saúde bucal com uma ou duas equipes de saúde da família implantadas.

Parágrafo único. Os municípios estabelecerão as formas de inserção das equipes e das ações de saúde bucal junto ao Programa de Saúde da Família considerando a atual capacidade instalada de equipamentos de odontologia e as modalidades inovadoras de reorganização da atenção à saúde bucal.

Art. 5º Estabelecer o pagamento de um incentivo adicional no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por equipe implantada, para aquisição de instrumental e equipamentos odontológicos.

§ 1º O incentivo adicional de que trata este artigo será pago em parcela única, logo após a implantação da equipe de saúde bucal.

§ 2º Caso a equipe implantada seja desativada num prazo inferior a 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento do incentivo adicional, o valor recebido será descontado de futuros valores repassados ao Fundo Estadual ou Municipal de Saúde.

Art. 6º A qualificação dos municípios ao incentivo de Saúde Bucal deverá ser aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite, que remeterá mensalmente, à Secretaria de Políticas de Saúde, do Ministério da Saúde, a Resolução contendo a relação dos municípios qualificados, com a discriminação da quantidade de equipes e sua composição.

Art. 7º O banco de dados do Sistema de Informação de Atenção Básica - SIAB deverá ser alimentado mensalmente com as informações das ações desenvolvidas pela equipe de saúde bucal e fornecerá os dados necessários para o cálculo do incentivo de Saúde Bucal.

 

Art. 8º Os pagamentos decorrentes do disposto nesta Portaria serão autorizados em Portaria Conjunta da Secretaria Executiva e Secretaria de Políticas de Saúde.

Art. 9º Os recursos orçamentários de que trata a presente portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.301.0001.0589 - Incentivo Financeiro a Municípios habilitados à parte variável do Piso de Atenção Básica - PAB, para a Saúde da Família.

Art. 10. A Secretaria de Políticas de Saúde editará normas para a regulamentação da presente portaria.

Art. 11. Esta portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001. - JOSÉ SERRA

 

 

© Atualização - Damtom G P Silva ( dansilva@pr.gov.br )

 

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