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Decreto Lei n.º 211

 

Decreto Lei n.º 211, de 27 de fevereiro de 1967 - registro dos órgãos executivos de atividades hemoterápicas a que se refere o artigo 3.o, item 3 da Lei n.o 4.701, de 28/06/ 1.965

 

 

Dispõe sobre o registro dos órgãos executivos de atividades hemoterápicas a que se refere o artigo 3.o, item 3 da Lei n.o 4.701, de 28 de junho de 1.965, e dá outras providências.

 

Art. 1.o O exercício das atividades hemoterápicas pelos órgãos públicos e entidades privadas, referidas no artigo 3.º , item 3, da Lei n.º 4.701, de 28 de junho de 1965, dependerá de registro da Comissão Nacional de Hemoterapia do Ministério da Saúde.

§ l.º Fica, igualmente, obrigada ao mesmo registro a atividade hemoterápica individual exercida por profissional médico.

§ 2.º Os órgãos públicos, as entidades privadas e os profissionais médicos que já exercem as atividades hemoterápicas requererão o registro de que trata este artigo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data em que este Decreto-lei entrar em vigor.Art. 2.º A Comissão Nacional de Hemoterapia organizará e manterá cadastro dos órgãos, entidades e profissionais de que trata este Decreto-lei, abrangendo, inclusive, dados de ordem técnica e administrativa.

 

Art. 3.º A Comissão Nacional de Hemoterapia realizará censos dos órgãos, entidades e profissionais referidos neste Decreto-lei, mediante convênio com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

 

Art. 4.º A Comissão Nacional de Hemoterapia, pelo voto da maioria dos seus membros, suspenderá ou cancelará o registro do órgão público, entidade privada ou profissional médico que exercer a atividade hemoterápica com inobservância das normas deste Decreto-lei ou da Lei n.º 4.701, de 28 junho de 1965, sem prejuízo de responsabilidade penal dos infratores.

Parágrafo único. Da decisão da Comissão Nacional de Hemoterapia que determinar a suspensão ou cancelamento do registro, caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão, recurso, sem efeito suspensivo, para o Ministro da Saúde, que a manterá ou reformará, nos 30 (trinta) dias subseqüentes.

 

Art. 5.º O exercício da atividade hemoterápica sem o registro de que trata este Decreto-lei configurará o delito previsto no artigo 282, do Código Penal.

 

Art. 6.º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brasília, 27 de fevereiro de 1967

H.CASTELLO BRANCO

Raymundo de Britto

 

 

 

© Atualização - Damtom G P Silva ( dansilva@mppr.mp.br )

 

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