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PORTARIA Nº 985

 

PORTARIA Nº 985 DE 5 DE AGOSTO DE 1999

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Portaria n. 985 de 5 de agosto de 1999

D.O. 150-E de 6-8-1999 pág. 51

 

Cria o Centro de Parto Normal - CPN, no âmbito do SUS, para

atendimento à mulher no período gravídico-puerperal.

 

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais, considerando:

a necessidade de garantir o acesso à assistência ao parto nos Serviços de Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, em sua plena universalidade;

que a assistência à gestante deve priorizar ações que visem à redução da mortalidade materna e perinatal;

a necessidade de humanização da assistência à gravidez, ao parto e ao puerpério no âmbito do SUS, e

a necessidade da melhoria de qualidade da assistência pré-natal e do parto, objetivando a diminuição dos óbitos por causas evitáveis, resolve:

Art. 1º Criar o Centro de Parto Normal - CPN, no âmbito do Sistema Único de Saúde/SUS, para o atendimento à mulher no período gravídico-puerperal

§ 1º Entende-se como Centro de Parto Normal a unidade de saúde que presta atendimento humanizado e de qualidade exclusivamente ao parto normal sem distócias.

§ 2º O Centro de Parto Normal deverá estar inserido no sistema de saúde local, atuando de maneira complementar às unidades de saúde existentes e organizado no sentido de promover a ampliação do acesso, do vínculo e do atendimento, humanizando a atenção ao parto e ao puerpério.

§ 3º O Centro de Parto Normal poderá atuar física e funcionalmente integrado a um estabelecimento assistencial de saúde - unidade intra-hospitalar ou como estabelecimento autônomo - unidade isolada, desde que disponha de recursos materiais e humanos compatíveis para prestar assistência, conforme disposto nesta Portaria.

Art. 2º Estabelecer as seguintes normas e critérios de inclusão do Centro de Parto Normal, no SUS:

I - estar vinculado às Unidades Básicas de Saúde da sua área de abrangência, especialmente às Unidades de Saúde da Família;

II - funcionar em parceria com o nível de referência secundário, que garantirá o atendimento dos casos identificados e encaminhados pelas unidades básicas às quais está vinculado;

III - manter informados os Comitês de Mortalidade Materna e Neonatal da Secretaria Municipal e/ou Estadual de Saúde a que estiver vinculado.

Art. 3º Definir que ao Centro de Parto Normal - CPN, cabe as seguintes atribuições:

I. desenvolver atividades educativas e de humanização, visando à preparação das gestantes para o plano de parto nos CPN e da amamentação do recém-nascido/RN;

II. acolher as gestantes e avaliar as condições de saúde materna;

III. permitir a presença de acompanhante;

IV. avaliar a vitalidade fetal pela realização de partograma e de exames complementares;

V. garantir a assistência ao parto normal sem distócias, respeitando a individualidade da parturiente;

VI. garantir a assistência ao RN normal;

VII. garantir a assistência imediata ao RN em situações eventuais de risco, devendo para tal, dispor de profissionais capacitados para prestar manobras básicas de ressuscitação, segundo protocolos clínicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Pediatria;

VIII. garantir a remoção da gestante, nos casos eventuais de risco ou intercorrências do parto, em unidades de transporte adequadas, no prazo máximo de 1 (uma) hora;

IX. garantir a remoção dos RN de risco para serviços de referência, em unidades de transporte adequadas, no prazo máximo de 1 (uma) hora;

X. acompanhar e monitorar o puerpério, por um período mínimo de 10 dias (puerpério mediato), e

XI. desenvolver ações conjuntas com as Unidades de Saúde de referência e com os programas de Saúde da Família e de Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 4º Definir que são características físicas do Centro de Parto Normal:

I - apresentar planta física adequada ao acesso da gestante;

II - estar dotado de:

sala de exame e admissão de parturientes;

quarto para pré-parto/parto/pós-parto - PPP;

área para lavagem das mãos;

área de prescrição;

sala de estar para parturientes em trabalho de parto e para acompanhantes;

área para assistência ao RN.

III - possuir os seguintes ambientes de apoio:

banheiro para parturientes com lavatório, bacia sanitária e chuveiro com água quente;

copa/cozinha;

sala de utilidades;

sanitário para funcionários e acompanhantes;

depósito de material de limpeza;

depósito de equipamentos e materiais de consumo;

sala administrativa;

rouparia/armário.

IV - atender aos requisitos quanto à estrutura física previstos nesta Portaria, além das exigências estabelecidas em códigos, leis ou normas pertinentes, em especial às normas do Ministério da Saúde, específicas para projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde;

V - como unidade intra-hospitalar pode compartilhar os ambientes de apoio com outros setores do hospital, desde que estejam situados em local próximo, de fácil acesso e possuam dimensões compatíveis com a demanda de serviços a serem atendidos;

VI - como unidade isolada não poderá adotar a solução de box individualizado;

VII - com referência às instalações prediais deve atender às exigências técnicas das normas de funcionamento de estabelecimentos assistenciais de saúde do Ministério da Saúde e dos códigos de obras locais;

VIII - adotar as exigências técnicas das normas para a segregação, descarte, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos de serviços de saúde.

Art. 5º O Centro de Parto Normal deve possuir os seguintes equipamentos mínimos:

Mesa para exame ginecológico

berço comum

mesa auxiliar

cama de PPP

cadeira para acompanhante

mesa de cabeceira

fita métrica

escadinha de dois lances

duas cadeiras

estetoscópio de Pinard

estetoscópio clínico

esfignomanômetro

material de exames

amnioscópio

sonar

cardiotocógrafo

aspirador de secreções

berço aquecido

fonte de oxigênio

balão auto-inflável com reservatório de oxigênio e válvula de segurança

máscaras para neonatos

laringoscópio

2 (duas) lâminas de laringoscópio retas (ns. 0 e 1)

cânulas orotraqueais

extensões de borracha

oxímetro de pulso

sonda de aspiração traqueal

incubadora de transporte

fonte de oxigênio na viatura

ambulância

Art. 6º Definir os Recursos Humanos necessários ao funcionamento do CPN:

I - equipe mínima constituída por 1 (um) enfermeiro, com especialidade em obstetrícia, 1 (um) auxiliar de enfermagem, 1 (um) auxiliar de serviços gerais e 1 (um) motorista de ambulância.

II - o CPN poderá contar com equipe complementar, composta por 1 (um) médico pediatra ou neonatologista, e 1 (um) médico obstetra.

III - a parteira tradicional poderá atuar no Centro de Parto Normal no qual as especificidades regionais e culturais sejam determinantes no acesso aos serviços de saúde.

Art. 7º Estabelecer que para fins de remuneração das atividades desenvolvidas pelo Centro de Parto Normal, ficam incluídos na Tabela do Sistema de Informações Hospitalares - SIH/SUS os seguintes Grupos de Procedimentos e procedimentos:

35.100.10-9 Cirurgia Obstétrica X

35.086.01-7 Assistência ao período premonitório e ao parto normal sem distócia em Centro de Parto Normal

 

SH    SP    SADT    TOTAL    PONTO    ANEST    PERM

187,53    0,00    7,25    194,78    0000    0000    02

 

35.100-11-7 Cirurgia Obstétrica XI

35.087.01-3 Assistência ao período premonitório e ao parto normal sem distócia em Centro de Parto Normal com atenção ao RN na sala de parto realizado por pediatra ou neonatologista

 

SH    SP    SADT    TOTAL    PONTO    ANEST    PERM

200,63    0,00    7,25    207,88    0000    0000    02

 

Art. 8º Determinar que nenhum Centro de Parto Normal pode funcionar sem estar devidamente licenciado pela autoridade sanitária competente do estado ou município, atendendo aos requisitos constantes desta Portaria e legislação pertinente.

Art. 9º Definir que a construção, reforma ou ampliação na estrutura física do Centro de Parto Normal devem ser precedidas de aprovação do projeto junto à autoridade sanitária local.

Art. 10. Definir que as unidades que preencherem os requisitos constantes desta portaria passarão a dispor das condições necessárias para se integrar ao Sistema Único de Saúde, como Centro de Parto Normal, e receber a remuneração referente aos procedimentos de que trata o art. 7º da mesma.

Art. 11. Estabelecer que as Secretarias Estaduais e Municipais deverão encaminhar ao Ministério da Saúde propostas de implantação de Centros de Parto Normal inseridos nos sistemas locais de saúde e de acordo com as prioridades de organização da assistência à gestação e ao parto, no âmbito dos sistemas de saúde estaduais.

Art. 12. Determinar que cabe ao gestor estadual e/ou municipal do SUS realizar as vistorias e adotar as providências necessárias ao cadastramento dos Centros de Parto Normal.

Art. 13. Definir que as Secretarias Estaduais e Municipais, com apoio técnico do Ministério da Saúde, deverão estabelecer rotinas de acompanhamento, supervisão e controle que garantam o cumprimento dos objetivos dos Centros de Parto Normal em promover a humanização e a qualidade do atendimento à mulher na assistência ao parto.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. - JOSÉ SERRA

 

© Atualização - Damtom G P Silva ( dansilva@mppr.mp.br )

 

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