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PORTARIA MS N. 570(1)

 

PORTARIA MS N. 570(1) DE 1º DE JUNHO DE 2000

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MS N. 570(1) DE 1º DE JUNHO DE 2000

D.O. 160-E de 18-8-2000 pág. 114

 

Dispõe sobre a instituição do Componente I do Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento - Incentivo à Assistência Pré-natal.

 

Republicação

 

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

A Portaria GM/MS n. 569(2), de 1º de junho de 2000, que estabelece o Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento;

A necessidade de estabelecer mecanismos que viabilizem a melhoria do acesso, a ampliação da cobertura e da qualidade do acompanhamento pré-natal e a realização do cadastramento das gestantes, resolve:

Art. 1º Instituir o Componente I do Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento - Incentivo à Assistência Pré-natal no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único. O Componente objeto deste artigo tem o objetivo de estimular os estados e municípios a incrementar a qualidade do acompanhamento pré-natal, promovendo o cadastramento de suas gestantes, organizando seus sistemas assistenciais, municipais e estaduais, garantindo a realização do acompanhamento pré-natal completo e a articulação deste com a assistência ao parto e puerpério.

Art. 2º Estabelecer que os recursos necessários ao desenvolvimento do Componente de que trata esta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias destinadas ao Sistema Único de Saúde e são adicionais aos já destinados a esta modalidade assistencial.

 

Art. 3º Definir que o Componente I - Incentivo à Assistência Pré-natal será executado mediante adesão, pelos municípios que sejam habilitados na forma da Norma Operacional Básica - NOB/96 e que comprovem o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 4º desta Portaria.

Parágrafo único. Nos municípios não habilitados em qualquer das condições de gestão estabelecidas pela NOB/96, o Componente I poderá ser executado pela respectiva Secretaria Estadual de Saúde.

Art. 4º Estabelecer que a adesão ao Componente I - Incentivo à Assistência Pré-natal será condicionada ao cumprimento, pelos municípios pleiteantes, dos seguintes requisitos:

a - dispor de sistema de assistência pré-natal, ao parto, puerpério e neonatal devidamente organizado, com definição de unidades de referência para o diagnóstico, assistência ambulatorial e hospitalar;

b - dispor de rede ambulatorial para realização do pré-natal e consulta no puerpério;

c - dispor de laboratórios vinculados à sua rede para realização dos exames básicos ou garantir acesso;

d - dispor de Unidade(s) de Referência para o Atendimento Ambulatorial e Hospitalar à Gestante de Alto Risco ou garantir acesso;

e - estabelecer mecanismos de vinculação pré-natal/parto;

f - estabelecer mecanismos de cadastramento no pré-natal das gestantes até o 4º mês da gestação e garantir, de acordo com os princípios gerais e condições para o acompanhamento pré-natal estabelecidos no Anexo I da Portaria GM/MS n. 569, de 1º de junho de 2000, a realização dos seguintes procedimentos:

1. Realizar a primeira consulta de pré-natal até o 4º mês da gestação;

2. Realizar, no mínimo, 6 (seis) consultas de acompanhamento pré-natal, sendo, preferencialmente, uma no primeiro trimestre, duas no segundo e três no terceiro trimestre da gestação;

3. Realizar 1 (uma) consulta no puerpério, até 42 dias após o nascimento;

4. Realizar os seguintes exames laboratoriais:

a - ABO-Rh, na primeira consulta;

b - VDRL, um exame na primeira consulta e um na 30ª semana da gestação;

c - Urina - rotina (elementos anormais e sedimentos) - um exame na primeira consulta e um na 30ª semana da gestação;

d - Glicemia de jejum, um exame na primeira consulta e um na 30ª semana da gestação;

e - HB/Ht, na primeira consulta.

4.2. Oferta de Testagem anti-HIV, com um exame na primeira consulta, naqueles municípios com população acima de 50 mil habitantes;

4.3. Aplicação de vacina antitetânica dose imunizante (segunda do esquema recomendado) ou dose de reforço em mulheres já imunizadas;

4.4. Realização de atividades educativas;

4.5. Classificação de risco gestacional a ser realizada na primeira consulta e nas subseqüentes;

4.6. Garantir às gestantes classificadas como de risco, atendimento ou acesso à unidade de referência para atendimento ambulatorial e/ou hospitalar à gestação de alto risco.

Art. 5º Para ser incluído no Componente I - Incentivo à Assistência Pré-natal, o município pleiteante deverá apresentar o TERMO DE ADESÃO, e integrarem os Planos Regionais para a Assistência à Gestação, ao Parto e ao Recém-Nascido, a serem articulados pela respectiva Secretaria Estadual de Saúde/SES, a seguir encaminhando-os à Secretaria de Políticas de Saúde, para fins de publicação.

Art. 6º Incluir nas tabelas de serviço e de classificação de serviço do SIA/SUS os códigos abaixo discriminados:

 

TABELA DE SERVIÇO

 

Código    Descrição

32    Serviço de Controle e Acompanhamento à Gestação

    TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO

122    Unidade com serviço próprio de controle e acompanhamento à gestação

    de baixo risco

123    Unidade com serviço próprio de controle e acompanhamento à gestação

    de alto risco

 

Art. 7º Incluir na Tabela SIA/SUS os seguintes códigos de procedimentos:

01.022.14-8 - Consulta Pré-natal realizada por enfermeiro. Consiste no atendimento realizado por enfermeiro, em paciente durante o período gestacional, com o objetivo de prestar assistência pré-natal

Nível de Hierarquia: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08

Serviço/classificação: 00/000

Atividade profissional: 01, 60, 76, 79

Tipo de Prestador: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19

Tipo de Atendimento: 01, 02, 03, 04, 09, 10

Grupo de Atendimento: 27, 28, 29

Faixa Etária: 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69

Valor: 0,00

02.012.11-1 - Consulta médica puerperal. Consiste na consulta realizada pelo profissional médico, em paciente puérpera, no período de até quarenta e dois dias após o parto, com a finalidade de conclusão da assistência obstétrica.

Nível de Hierarquia: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08

Serviço/classificação: 00/000

Atividade profissional: 29, 59, 73, 84

Tipo de Prestador: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19

Tipo de Atendimento: 01, 02, 03, 04, 09, 10

Grupo de Atendimento: 27, 28, 29

Faixa Etária: 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69

Valor: 0,00

01.022.15-6 - Consulta puerperal realizada por enfermeiro. Consiste no atendimento realizado por enfermeiro, em paciente puérpera, no período de até quarenta e dois dias após o parto, com a finalidade de conclusão da assistência obstétrica.

Nível de Hierarquia: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08

Serviço/classificação: 00/000

Atividade profissional: 01, 60, 76, 79

Tipo de Prestador: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19

Tipo de Atendimento: 01, 02, 03, 04, 09, 10

Grupo de Atendimento: 27, 28, 29

Faixa Etária: 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70

Valor: 0,00

Parágrafo único. Para a consulta pré-natal realizada por médico fica mantido o código de procedimento 02.012.03.0 da Tabela SIA/SUS.

Art. 8º Estabelecer que o Incentivo à Assistência Pré-natal a ser pago pelo Ministério da Saúde aos municípios que aderirem ao Componente, será operacionalizado da seguinte forma:

1 - O município cadastra as gestantes na 1ª consulta de pré-natal (até o 4º mês de gravidez), através da Ficha de Cadastramento da Gestante do Componente I - Incentivo a Assistência Pré-natal, constante do Anexo I desta Portaria.

2 - A Ficha de Cadastramento da Gestante deverá alimentar o SISPRENATAL, programa a ser disponibilizado pelo DATASUS.

3 - A Ficha de Cadastramento da Gestante conterá os seguintes dados de alimentação obrigatória:

Dados de Cadastramento

1. Nome da Unidade de Saúde

2. Código da Unidade no SIA

3. Nome do Município

4. Código do Município no IBGE

5. Sigla da UF

6. Código da UF no IBGE

Identificação da gestante

7. Número da Gestante no SISPRENATAL

8. Gestante acompanhada pelo PSF e código da área e da microárea

9. Nome da Gestante

10. Data do Nascimento da gestante - dia/mês/ano

11. Nome da Mãe da Gestante

12. Endereço Residencial

13. Número do Cartão SUS

14. Número do CPF

15. Certidão de Nascimento ou Casamento

16. Identidade

17. Carteira de Trabalho

Dados Assistenciais

18. Data da 1ª consulta pré-natal

19. Data da última menstruação

20. Responsável pela primeira consulta pré-natal

4 - A Ficha de Cadastramento da Gestante referente ao Componente I - Incentivo a Assistência Pré-natal, será emitida em 2 (duas) vias, devendo 1 (uma) via ser arquivada no prontuário da gestante na unidade onde a mesma realizou a primeira consulta pré-natal ou consulta de cadastramento, e a segunda deve ser encaminhada para digitação das informações no SISPRENATAL, para possibilitar o recebimento do valor do incentivo.

5 - Após a alimentação do SISPRENATAL com a Ficha de Cadastramento da Gestante, o próprio sistema gerará automaticamente um BPA magnético específico, para importação no SIA/SUS, com o código de procedimento 07.071.02.7 - ADESÃO AO COMPONENTE I - INCENTIVO A ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL, que passa a integrar a Tabela do SIA-SUS no Subgrupo 07.070.00.4 - Procedimento de Assistência Pré-natal. É considerado executado, quando realizado o preenchimento e a alimentação do SISPRENATAL com todos os campos da Ficha de Cadastramento da Gestante - Componente I - Incentivo a Assistência Pré-natal.

Nível de Hierarquia: 01, 02 ,03, 04, 05, 06, 07, 08

Serviço/classificação: 32/122, 32/123

Atividade profissional: 01, 22, 29, 59, 60, 73, 74, 76, 79, 84

Tipo de Prestador: 05, 15, 04, 14

Tipo de Atendimento: 00

Grupo de Atendimento: 00

Faixa Etária: 00

Valor: 10,00

5.1 - O procedimento Adesão ao Componente I - Incentivo a Assistência Pré-natal só será efetuado pelo SIA/SUS a unidades públicas municipais ou estaduais.

5.2 - O pagamento deste procedimento será efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde e será custeado pelo Fundo de Ações Estratégicas e de Compensação - FAEC.

5.3 - O pagamento será efetuado a unidade na qual a gestante foi cadastrada, desde que as informações pertinentes constem da FPO (Ficha de Programação Orçamentária) da unidade para o mês de competência.

6 - O SISPRENATAL terá duas saídas, sendo uma delas para alimentação do SIA/SUS e outra para formação da Base de Dados Nacional do próprio sistema.

6.1 - Para alimentação do SIA/SUS, as Secretarias Municipais de Saúde deverão observar o cronograma definido pelo MS/DATASUS para aquele sistema.

6.2 - A saída do SISPRENATAL com os dados exclusivos do programa deverá ser apresentada pelas Secretarias Municipais de Saúde, por meio magnético, com a evolução dos atendimentos à Secretaria Estadual de Saúde/SES para transmissão ao DATASUS, na área de conferência 38, até o dia 15 de cada mês.

6.3 - O DATASUS remeterá à SES o recibo de entrada dos dados na Base Nacional SISPRENATAL.

6.4 - O DATASUS atualizará a Base Nacional do SISPRENATAL, até o 5º dia útil, a contar da data de transferência dos dados pela SES.

7 - No término do pré-natal, após a realização do parto e da consulta do puerpério, e quando devidamente alimentado, o SISPRENATAL gerará BPA magnético específico, lançando o código de procedimento abaixo discriminado, que passa a integrar a Tabela do SIA/SUS: 07.071.03.5 - CONCLUSÃO DA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL. É considerado executado o procedimento quando realizadas as 6 (seis) consultas de pré-natal, todos os exames obrigatórios, a imunização antitetânica, a realização do parto e da consulta do puerpério nas gestantes cadastradas no SISPRENATAL.

Nível de Hierarquia: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08

Serviço/classificação: 32/122, 32/123

Tipo de Prestador: 05, 15, 04, 14

Atividade profissional: 01, 22, 29, 59, 60, 73, 74, 76, 79, 84

Tipo de Atendimento: 00

Grupo de Atendimento: 00

Faixa Etária: 00

Valor: 40,00

7.1 - O pagamento deste procedimento será efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde e será custeado pelo Fundo de Ações Estratégicas e de Compensação - FAEC.

7.2 - A cada consulta pré-natal realizada pela gestante acompanhada pelo Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento, o profissional responsável pela consulta, deverá preencher a FICHA DE REGISTRO DIÁRIO DOS ATENDIMENTOS DAS GESTANTES NO SISPRENATAL, que alimentará o sistema.

7.3 - Os dados referentes a cada gestante, constantes da FICHA DE REGISTRO DIÁRIO DOS ATENDIMENTOS DAS GESTANTES NO SISPRENATAL, constante do ANEXO II desta Portaria, serão consolidados pelo próprio sistema que emitirá BPA magnético específico, para importação no SIA/SUS, possibilitando o pagamento do incentivo 07.071.03.5 - Conclusão da Assistência Pré-natal.

7.4 - O SISPRENATAL, será integrado ao SGAIH permitindo cruzamento de informações e disponibilizando um relatório constando o número de cadastramento da gestante no SISPRENATAL e o número da AIH utilizada no parto da mesma gestante.

7.5 - O pagamento dos incentivos Adesão ao Componente I - Incentivo a Assistência Pré-natal Adesão ao Componente I - Incentivo a Assistência Pré-natal e o de Conclusão da Assistência Pré-natal será efetuado a cada unidade pública municipal ou estadual, na qual a gestante tenha sido cadastrada, desde que as informações pertinentes constem da FPO (Ficha de Programação Orçamentária) da unidade para o mês de competência.

Art. 9º As Secretarias Estaduais de Saúde, em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde, deverão elaborar os Planos Regionais para a Assistência à Gestação, Parto e ao Recém-nascido.

Art. 10. Definir que as Unidades Hospitalares localizadas em municípios que aderirem formalmente ao Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento, através do Termo de Adesão, e as que, neste termo, tenham sido informadas como referência para o atendimento à gestante, localizadas em outro município, poderão lançar o seguinte procedimento, no campo serviços profissionais da AIH de parto, que passa a integrar a Tabela do SIH-SUS:

95.002.01.4 - Incentivo ao Parto Componente I - Incentivo a Assistência Pré-natal

Tipo: 25

Tipo de Ato: 37

Limite: 01

CNPJ Unidade:

Valor: 40,00

Art. 11. Estabelecer que o pagamento dos procedimentos 07.071.02.7, 07.071.03.5, e 95.002.01.4, constantes desta Portaria, serão efetuados pelo Fundo Nacional de Saúde às Unidades de Saúde e custeados pelo Fundo de Ações Estratégicas e de Compensação - FAEC.

Art. 12. Determinar que a Secretaria de Assistência à Saúde adote as medidas necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Portaria, ficando a mesma autorizada a realizar as alterações de códigos de procedimento, bem como sua descrição e valor, quando pertinente.

Art. 13. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar da competência julho/2000. - JOSÉ SERRA

 

 

© Atualização - Damtom G P Silva ( dansilva@mppr.mp.br )

 

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