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Portaria Conjunta MS/MFP nº 1112/00

Portaria Conjunta MS/MFP nº 1112/00 - institui o Grupo de Acompanhamento de Responsabilização no SUS

 

 

 

PORTARIA CONJUNTA MS/MFP Nº 1.112 DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.

O Ministro de Estado da Saúde e o Procurador-Geral da República, no uso de suas atribuições legais, resolvem:

Art. 1º Instituir no Ministério da Saúde, Grupo de Acompanhamento da Responsabilização - GAR decorrente das ações levadas a efeito pelo controle externo e interno da Administração e dos reclamos dos usuários do Sistema Único de Saúde SUS.

Art. 2º O referido grupo será composto por três membros do Ministério Público Federal, um dos quais será o Coordenador do Grupo, designados pelo Procurador-Geral da República, e por dois membros do Ministério da Saúde, servidores públicos federais, designados pelo Ministro de Estado da Saúde.

Art. 3º O GAR possui as seguintes atribuições:

I. supervisionar o cumprimento, pelos órgãos e unidades competentes do Ministério da Saúde, das providências necessárias à correção das irregularidades verificadas pelas auditorias;

II. fixar fluxo de tramitação de notícias de denúncias, bem como conclusões administrativas;

III. recomendar às instâncias do SUS as providências técnicas e administrativas que inibam situações de risco ao regular funcionamento do sistema ;

IV. realizar interlocução com as instâncias externas ao SUS para dar seqüência às medidas responsabilizatórias;

V. manter acompanhamento de todos os efeitos administrativos e judiciais relativos à responsabilidade civil, criminal e administrativa;

VI. prestar subsídios às autoridades do judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Polícia nos feitos tendentes à responsabilização de faltas cometidas no SUS;

VII. promover articulação entre as instâncias de controle, de responsabilização, de controle social e de gestão da saúde nos planos federais, estaduais e municipal;

VIII. verificar o encaminhamento das conclusões dos procedimentos investigatórios, recomendando prazos às providências quando a cargo de autoridades da administração; e

IX. disseminar informação sobre providências de apuração, fiscalização e responsabilização, mantendo base de informações, respeitadas as restrições legais de acesso.

Art. 4º A execução das atividades do GAR far-se-á por meio do Gabinete do Ministro de Estado da Saúde e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Saúde colocará à disposição do GAR o apoio administrativo referente a pessoal, patrimônio, material, expedição, arquivo de documentos, correspondências e publicações oficiais.

Art. 5º O Ministro de Estado da Saúde baixará Portaria disciplinando as comunicações e requisições entre o GAR e as demais estruturas do Sistema Único de Saúde.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JOSÉ SERRA

Ministro de Estado da Saúde

GERALDO BRINDEIRO

 

Procurador-Geral da República

 

 

 

 

© Atualização 25/11/2008 - Damtom G P Silva ( dansilva@mppr.mp.br )

 

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