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Lei Estadual nº 14.254, de 4 de dezembro de 2003 - Art. 2º, inc XXVI

Portaria nº 822, de 6 de junho de 2001 - Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa Nacional de Triagem Neonatal / PNTN 

Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente) - Art 7º, 10 e 11

Lei Estadual nº 8627, de 09 de dezembro de 1987 Torna obrigatória a realização de provas para o diagnóstico precoce da fenilcetonúria, do hipotireoidismo congênito, do mongolismo e outras malformações genéticas e cromossômicas, em todas as crianças nascidas nas maternidades e casas hospitalares, mantidas pelo Estado do Paraná

 

© Atualização: Damtom G P Silva ( dansilva@mppr.mp.br )

 

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