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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/05

 

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/05

 

 

               

 

CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição Federal, que dispõe ser "o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis";

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 129, inciso II, da mesma Carta Constitucional, bem como no artigo 120, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná, que atribuem ao Ministério Público a função institucional de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia";

 

CONSIDERANDO, também, o contido no artigo 197, da Constituição Federal, que estabelece ser "de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle";

 

CONSIDERANDO, ainda, o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata divulgação;

 

CONSIDERANDO o artigo 57, V, da Lei Complementar n.º 85, de 27 de dezembro de 1999, que define como função do órgão do Ministério Público, entre outras, a de promover a defesa dos direitos constitucionais do cidadão para a garantia do efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública;

 

CONSIDERANDO os aspectos humanitário, social, preventivo e democrático do ordenamento jurídico brasileiro, ao priorizar os direitos à vida, à saúde e à dignidade humanas, consoante expressamente disposto na Constituição Federal, artigo 1º, III; artigo 5º, caput; artigo 6º e artigo 196;

 

CONSIDERANDO que o inciso II, do artigo 7.º, da Lei Federal 8.080/90, prega a "integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema"; e o inciso XI, da mesma norma, determina a "conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população";

 

CONSIDERANDO, também, que o inciso II, do artigo 17, da mencionada Lei Orgânica da Saúde e que o inciso XI, do artigo 12, do Código de Saúde do Estado, referem ser de responsabilidade do gestor estadual do SUS "acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS)" e "regular e controlar a regionalização e hierarquização das ações e serviços de saúde, no âmbito estadual", respectivamente;

 

CONSIDERANDO o inciso IX, do artigo 7.º, da LOS, que aponta, como princípio do SUS, a "descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo", com "ênfase na descentralização dos serviços para os municípios" e na "regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde";

 

CONSIDERANDO, da mesma forma, que o inciso I, do artigo 17, da pré-falada Lei Orgânica da Saúde, expressa ser de responsabilidade do gestor estadual do SUS "promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde";

 

CONSIDERANDO ser o gestor estadual do SUS, por via de conseqüência, o responsável pela articulação e integração entre os municípios na construção de redes de referência e contra-referência nas ações e nas prestações de serviços de média e alta complexidade;

 

CONSIDERANDO que a Secretaria Estadual de Saúde tem funções de gestão, prestação e regulação dos serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde e que, esta última, consiste na obrigação do gestor contribuir para a regulação do fluxo de usuários em deslocamento para tratamento, respeitados os critérios técnicos e administrativos, com o fim de garantir a contento assistência ao usuário;

 

CONSIDERANDO, que a Portaria/SAS/n.º 55, de 24/02/99, ao dispor sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicílio no Sistema Único de Saúde SUS, com inclusão dos procedimentos específicos na tabela de procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do SIA/SUS, apresenta-se dentre as espécies normativas, como hierarquicamente superior à regulamentação disposta na Deliberação CIB/PR nº 34/99 e, por tal razão, conquanto seja permitida a esta adequar regras às peculiaridades do Estado, não pode contrariar as normas fixadas por aquela;

 

CONSIDERANDO que, para se garantir assistência especializada no SUS, há que se fazer pactuação entre os Municípios que não têm como oferecer a referência e aqueles que a detém, sendo que para se chegar a essa Programação Pactuada e Integrada (PPI) torna-se adequada a intervenção da Diretoria da Regional de Saúde pertinente e obrigatório mostra-se seu referendo;

 

CONSIDERANDO o §1.º, do artigo 5.º, da Portaria/SAS/n.º 55/1999, que estabelece como responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde a elaboração de "Manual Estadual de TFD a ser aprovado pela CIB, no prazo de 90 dias, a partir da vigência desta portaria, e encaminhada, posteriormente, ao Departamento de Assistência e Serviços de Saúde/SAS/MS, para conhecimento";

 

CONSIDERANDO que os valores das diárias destinadas aos usuários que necessitam utilizar do Tratamento Fora do Domicílio não pode ser inferior ao previsto na Portaria/SAS/nº 55/1999; e

 

CONSIDERANDO, também, a necessidade de se prevenir possíveis prejuízos à saúde coletiva, decorrentes da não observância desses parâmetros, estipulados pelo Ministério da Saúde, para custeio do "Tratamento Fora do Domicílio";

 

o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no exercício das suas funções institucionais de que tratam os artigos 127 e 129, II, da Constituição Federal, e arts. 5º, I, "h", II, "d", III, "e", e IV, e 6º, VII, "a" e "c", da Lei Complementar nº 75/93, e art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº 8.625/93, bem como no artigo 120, II, da Constituição do Estado do Paraná

 

expede a presente

 

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

 

ao doutor CLÁUDIO MURILO XAVIER, dd. Secretário de Estado da Saúde, a fim de que, tendo em vista as disposições acima mencionadas e a inobservância de alguns dos parâmetros estabelecidos pela Portaria/SAS/n.º 55/1999, no que concerne ao instituto do TFD:

 

i seja elaborado e aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite, o mais prontamente possível, "Manual Estadual de Tratamento Fora de Domicílio", dentro do balizamento referido, visando a adequadamente sistematizar este instituto no Paraná, inclusive adaptando o valor das diárias de acordo com as normas de cunho federal, utilizando-se das funções gestora/prestadora/reguladora para alcançar tal desiderato, sem, no entanto, reduzir as despesas realizadas com a prestação de serviços médicos, ambulatoriais e hospitalares;

 

ii sejam acionadas as direções das Regionais de Saúde no Estado, no intuito de que procurem agir de forma a garantir que a referência e contra-referência sejam explicitadas na PPI em relação a cada município, já que, destaca-se, esse importante fator não vem sendo respeitado pela maioria dos municípios paranaenses ou, simplesmente, é inexistente a pactuação, em detrimento dos usuários do Sistema.

 

Dê-se ciência, por ofício, ao Conselho Estadual de Saúde.

 

Outrossim, estabelece-se o prazo de três meses, a contar do seu recebimento, para que a autoridade estadual possa dar atendimento às providências recomendadas.

 

Curitiba, 12 de setembro de 2005.

 

MARCELO PAULO MAGGIOPromotor de Justiça

 

 

LUCIANE MARIA DUDA

Promotora de Justiça

 

 

© Atualização 25/11/2008 - Damtom G P Silva ( dansilva@pr.gov.br )

 

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