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Deliberação CIB/PR nº034/99

 

Deliberação CIB/PR nº034/99 - Dispõe sobre a normatização do TFD no Paraná

 

 

CIB/PR

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO PARANÁ

 

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ - SESA

CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO PARANÁ COSEMS/PR

 

 

 

DELIBERAÇÃO Nº 034/99

A Comissão Intergestores Bipartite do Paraná, reunida em 11/05/99 no município de Curitiba, considerando a necessidade de:

l    Disciplinar os encaminhamentos para Tratamento Fora do Domicílio, em todo o Estado, adaptando a norma vigente à realidade atual.

l    Normatizar os encaminhamentos, adequando-os à atual capacidade instalada.

l    Otimizar a utilização dos recursos disponíveis evitando encaminhamentos desnecessários

 

APROVA a presente Normatização para encaminhamento de pacientes para Tratamento Fora do Domicílio TFD

Tratamento Fora do Domicílio TFD

1.    CONCEITO:    O Tratamento Fora do Domicílio é o meio que permite aos usuários do SUS o acesso a atendimentos de que necessitam, não disponíveis em seu município de origem e desde que esgotadas todas as possibilidades locais de tratamento.

O TFD só será autorizado quando houver garantia de atendimento no município de referência, com horário e data definidos previamente.

A referência de pacientes a serem atendidos pelo TFD deve ser explicitada na PPI de cada município.

 

2.    OPERACIONALIZAÇÃO: Caracterizada a necessidade do tratamento em local definido pelo gestor, através da Programação Pactuada Integrada, devem ser adotadas as seguintes medidas

2.1    Atribuições do Médico Assistente

a)    Preencher o Formulário Solicitação/Autorização Tratamento Fora do Domicílio (Anexo I) em duas vias, nos seguintes campos:

-    Identificação do paciente

-    Laudo médico completo com informações precisas que permitam à Chefia da Unidade, identificar a necessidade do encaminhamento do paciente.

b)    Anexar exames complementares já realizados (cópias dos laudos).

c)    Encaminhar o paciente e/ou responsável à Chefia da Unidades.

2.2    Atribuições da Chefia do Posto/Centro de Saúde

a)    Analisar a solicitação

b)    Verificar se não existem no município serviços que permitam o atendimento do paciente.

c)    Preencher o formulário destinado à informação constante do item b (Anexo II).

d)    Autorizar ou não o encaminhamento do paciente.

e)    Providenciar, se autorizado, o agendamento da consulta ou do SADT a ser realizado.

f)    Notificar o interessado, entregando ao mesmo as duas vias da solicitação de TFD, com indicação do local, hora e consulta/tratamento a ser realizado.

g)    Providenciar, se for o caso, o transporte do paciente na data da consulta/exame/serviço.

2.3    Atribuições do Setor de Transporte

a)    Remover o paciente/acompanhante na data determinada, ao local de atendimento agendado.

Obs.:    Quando o agendamento de atendimento for realizado em outro município do Estado, a responsabilidade pelo transporte é do município de origem do paciente, quando este não tiver condições para fazê-lo

3.    ATENDIMENTOS A SEREM REALIZADOS FORA DO ESTADO: Quando o paciente necessitar do atendimento fora do Estado, deverão ser tomadas as seguintes medidas

3.4    O Médico Assistente solicita no Formulário Solicitação/Autorização Tratamento Fora do Domicílio (Anexo I) o atendimento, justificando o motivo do encaminhamento para fora do Estado, bem como se houver serviços no Estado, o porque da necessidade de atendimento em outro centro. Anexa exames complementares já realizados (cópias dos laudos).

3.5    Esta referência é encaminhada à Regional de Saúde a que o município pertence.

3.6    Atribuições da Regional de Saúde

a)    A Regional de Saúde analisa a solicitação ratificando ou não a necessidade de encaminhamento para fora do Estado. Preenche o Anexo II.

b)    Agenda o atendimento no centro indicado, fornecendo ao paciente/responsável as informações sobre local, data e hora da consulta/atendimento.

c)    Encaminha o paciente/responsável para o Serviço Social, para entrevista, com vistas a levantar a situação sócio-econômica do mesmo, bem como para que seja a avaliada a necessidade de acompanhante.

d)    Se após esta análise ficar comprovada a impossibilidade do paciente custear a sua despesa com transporte e permanência local, em data próxima à consulta, fornece passagem terrestre e diárias para o mesmo e seu acompanhante se for o caso.

e)    Quando não for possível o transporte rodoviário, dadas as condições físicas do paciente, esta necessidade deverá ser justificada pela Regional de Saúde, bem como analisado a necessidade de acompanhante. Esta solicitação deverá constituir um processo que após juntada todas as informações e formulários já citados é encaminhado à DSS com 30 dias de antecedência da data marcada para o atendimento. Indicar na solicitação a data e o horário do vôo.

f)    A DSS analisará e encaminhará para o fornecimento ou não das passagens e diárias.

g)    Mensalmente a Regional de Saúde deve encaminhar à DSS/DPA, relatório de todos os encaminhamentos realizados para fora do Estado, conforme modelo constante do Anexo III.

 

4.    DISPOSIÇÕES GERAIS

4.7    Entende-se por transporte a concessão de passagens através de meios de transporte coletivo indicados para o caso ou, excepcionalmente, através de ambulância do SUS/PR, quando devidamente comprovada a necessidade.

4.8    O transporte de ida e volta do paciente será sempre fornecido em natureza, não sendo admissível o seu fornecimento em espécie

4.9    As diárias devidas ao cliente por sua vez serão sempre fornecidas em espécie.

4.10    O número máximo de diárias a serem pagas é de 05 (cinco). Caso o paciente necessite de tempo maior de afastamento de sua localidade de origem poderá solicitar a complementação mediante comprovação.

4.11    A comprovação destas despesas deverá seguir as rotinas já estabelecidas e em uso corrente.

4.12    Nas internações ou hospedagens às expensas do SUS, não cabe o pagamento de diárias.

4.13    A SESA não se responsabilizará por despesas adicionais ou permanência indevida do paciente (e acompanhante) no local para onde for encaminhado.

 

Esta deliberação entra em vigor a partir da competência maio/99

 

Arnaldo Agenor Bertone

Coordenador Estadual

 

 

Anexo I

 

 

 

 

 

 

ESTADO DO PARANÁ

 

Secretaria de Estado da Saúde

Instituto de Saúde do Paraná

 

SOLICITAÇÃO/AUTORIZAÇÃO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO

Nome do Paciente

Documento de Identidade

Residência

Profissão

Data de Nascimento

Nome do Acompanhante

Documento de Identidade

Residência

Relação com o Paciente

 

 

 

 

LAUDO MÉDICO

1 Histórico da Doença Atual

2 Exame Físico

- Diagnóstico Provável

CID

- Exame (s) Complementar(es) Realizado(s). Anexar Cópia(s)

- Tratamento(s) Realizado(s):

- Tratamento/Exame Indicado:

- Duração Provável do Tratamento

 

 

 

Anexo II

 

Chefia do Posto/Centro de Saúde/Centro Regional de Especialidades:

Não autorizo o tratamento do paciente através do TFD

 

Autorizo o tratamento do paciente através do TFD.

 

Serviço a ser encaminhado:

 

                                           

Especialidade                                        

Procedimento a ser realizado                                

                               

Agendar a consulta/exame/serviço a ser realizado.

 

Justificativa

Não dispomos no município da especialidade/SADT

 

Apesar de constar da estrutura de saúde deste nível a especialidade/serviço, não é possível realizar o atendimento no local, porque:                                                                                                                                        

Encaminhe-se ao Setor de TFD para agendamento.

Anexo III

 

RELATÓRIO DE ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO FORA DO ESTADO

 

 

 

      DESPESA Acompanhante

Nome do paciente

Data Destino Especialidade Valor da passagem Nº de diárias Valor das Diárias Despesa Total S N

 

 

                 

 

 

© Atualização 25/11/2008 - Damtom G P Silva ( dansilva@pr.gov.br )

 

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