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Decretos 7327 e 7358 Florianópolis

DECRETO Nº 7358, DE 18 DE AGOSTO DE 2008.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PELO NÚMERO DE CASOS SUSPEITOS DE CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS INFLUENZA A (H1N1).
O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 74, inciso II e III, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, e em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem como o art. 19, inciso IV,da citada Lei Orgânica;e, Considerando, o surgimento de um novo vírus circulante de gripe por Influenza A (H1N1)no mundo, classificada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS); Considerando, a ocorrência e o aumento no número de casos suspeitos e confirmados da Influenza A (H1N1) no município de Florianópolis e no Brasil; Considerando, que Florianópolis éum pólo turístico regional, nacional e internacional, que recebe um afluxo constante de pessoas; Considerando,que os fatores climáticos nesta época do ano têm apresentado correlação com o aumento de casos de doenças por transmissão respiratória; Considerando, a necessidade de definir um conjunto de estratégias para o enfrentamento da Doença Respiratória Aguda Grave em decorrência do vírus H1N1, pautadas em medidas de contenção ao seu avanço e proteção à população de Florianópolis; Considerando, a publicação do Decreto Estadual nº. 2.491/09, de 03 de agosto de 2009, que declara situação de emergência no Estado de Santa Catarina em face da ameaça da Gripe A (H1N1);Considerando, a publicação do Decreto Municipal nº.7.327/09, de 11 de agosto de 2009, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atuar na Secretaria Municipal de Saúde em caráter emergencial e temporário; DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência no município de Florianópolis enquanto a gripe por Influenza A(H1N1) estiver classificada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde do Brasil.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde definirá as estratégias necessárias para o enfrentamento da Doença Respiratória Aguda Grave em decorrência do vírusH1N1, assim como as obrigações e medidas destinadas a impedir a introdução ou propagação da gripe por Influenza A (H1N1) no âmbito do Município de Florianópolis.

Art. 3º.Fica a Secretaria Municipal de Administração e Previdência autorizada a contratar, na forma do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº. 8.666, der 21 de junho de 1993, os bens e serviços necessários ao atendimento da situação emergencial mencionada no art. 1º. deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 18 de agosto de 2009. DÁRIO ELIAS BERGER PREFEITO MUNICIPAL


DECRETO N.° 7327 , de 11 de agosto de 2009.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATUAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe o art. 74, incisos III e IV da Lei Orgânica do Município, e Considerando que o art. 196 da Constituição Federal estabeleceu que a "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Considerando, por outro lado, que o art. 197 apregoa que "são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle (...)". Considerando a ocorrência de um novo vírus circulante de gripe por Influenza A (H1N1) no mundo classificada como Pandemia pela Organização Mundial da Saúde; Considerando que a necessidade de definir um conjunto de estratégias para o enfrentamento da Doença Respiratória Aguda Grave em decorrência do vírus H1N1, pautadas em medidas de contenção ao seu avanço e proteção aos grupos populacionais envolve o incremento no número de pessoal para assistência a saúde; Considerando a ocorrência e o aumento no número de casos suspeitos e confirmados da Influenza A (H1N1) no município de Florianópolis e no Brasil; Considerando que Florianópolis é um pólo turístico regional, nacional e internacional, que recebe um afluxo constante de pessoas; Considerando que os fatores climáticos nesta época do ano têm apresentado correlação com o aumento de casos de doenças por transmissão respiratória; Considerando que os profissionais médicos, aprovados no Concurso Público Edital n.º 003/2008, dispõe de um prazo de 45 dias para entrar em efetivo exercício, conforme art.13 e 16 do estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar 063/2003); Considerando que dos 20 profissionais médicos, aprovados no concurso acima referido, chamados no dia 04/08/2009, pela Secretaria Municipal de Administração, apenas 13 médicos compareceram, sendo que destes 13 médicos 10 profissionais foram para substituição. Considerando que a Proposta de Projeto de Lei para a criação de vagas no Quadro Único de Pessoal Civil da PMF dos cargos de assistente administrativo e técnico de enfermagem está em fase de tramitação no Executivo, através do Processo Administrativo n.º 18012- 2009 e 28402-2009, pois temos profissionais aprovados no Concurso Público Edital n.º 003/2008, para ambos os cargos, mas não temos vagas do quadro; Considerando que a lista de profissionais aprovados no Concurso Público Edital n.º 004/2007, para o cargo de enfermeiro esgotou, que no Concurso Público Edital n.º 003/2008 não foram ofertadas vagas para o referido cargo, pois na data da publicação do Edital n.º 003/2008, havia profissionais classificados no Concurso Público Edital n.º 004/2007, o que impediu a oferta de vagas, conforme determina o art. 12 § 2º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar n.º 063/2003); Considerando que o processo administrativo para a realização de Concurso Público e Processo Seletivo encontra-se na fase licitatória; Considerando o disposto no artigo 37, IX, da Carta Federal, c/c as Leis Municipais n.º 4302/1994 e n.º 6690/2008, e o Decreto n.º 5727/2008; Considerando os termos dos Prejulgados 1541, 1565 e 1576 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional, a contratação de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem enquanto a gripe por Influenza A (H1N1) estiver classificada como Pandemia pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde do Brasil.

Art. 2º Fica dispensada, neste caso, a realização da prévia seleção em função da urgência da contratação.

Art. 3º A presente contratação deverá ser feita nos termos do artigo 37, IX, da Carta Federal, c/c a Lei Municipal n. 4302/94, n.º 6690/2008, e o Decreto n.º 5727/2008.

Art. 4º Os contratos temporários terão duração de 03 meses podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 11 de agosto de 2009.
DÁRIO ELIAS BERGER
PREFEITO MUNICIPAL
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