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Notificação obrigatória - repercussões jurídicas

O dengue por ser uma DNO, todo caso suspeito deve ser comunicado, pela via mais rápida.

No Paraná, o art. 503, do Dec. n. 5.711/02, estabelece que "as doenças e agravos de particular importância para a saúde pública, que requeiram investigação epidemiológica e/ou aplicação de medidas especiais de controle, serão sujeitas à notificação compulsória.

No art. 504, está dito que "para efeito de notificação, as doenças estão distribuídas em três classes segundo os benefícios práticos de sua notificação: urgência e possibilidade de intervenção, riscos de transmissão, potencial de espraiamento, gravidade do dano".

O art. 505 define como Classe 1: Doenças e outros agravos em que a notificação individual e imediata deve ser feita à autoridade sanitária local e às instâncias superiores, pelo meio mais rápido disponível, após a suspeita diagnóstica.

Parágrafo único. A notificação pelos meios eletrônicos ou telefônicos não elimina a necessidade da notificação escrita conforme os procedimentos vigentes.

II. Doenças sujeitas a acompanhamento intensivo pela SESA/ISEP e/ou Ministério da Saúde, em que a notificação deve seguir imediatamente às instâncias superiores:

e) Dengue

 

Matérias relacionadas: (links internos)
»  Dengue (índice de matérias)
»  Decreto Estadual Nº 5.711/02, de 23 de maio de 2002

Referência: (link externo)
»  Decreto Estadual Nº 5.711/02, de 23 de maio de 2002

Download:
Anexo a que se refere o Decreto Nº 5.711/2002 (texto integral)
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opção 1 »  Arquivo da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
opção 2 »  Cópia em CAOP-Saúde/MPPR (espelho)

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