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Ofício Circular nº 3/10-i CAOSAÚDE - Atualização do Plano Municipal de Saúde

Of. Circular nº 3/10-CAO/Saúde-i                                                      PAV 264/09 (b) Curitiba, 15 de junho de 2010


Caro(a) colega:


Cumprimentando-o(a), reportamo-nos à criação do Projeto Gestão Estratégica do Ministério Público do Paraná - GEMPAR/2018, que culminou com o estabelecimento, dentre outros, do objetivo estratégico de "defender interesses difusos e coletivos, defender o regime democrático e a implementação de políticas constitucionais", no qual se encontram contidos dois indicadores (de esforço) em saúde pública, a serem mensurados pelos d. agentes ministeriais (controle social e planejamento).

Assim sendo, em atenção à determinação da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional - SUBPLAN, cabe-nos solicitar a Vossa Excelência, a partir dos elementos que seguem, verificar, junto ao gestor local de saúde (Secretaria Municipal de Saúde), se houve atualização do Plano Municipal de Saúde na gestão corrente, comunicando a este CAO os resultados da intervenção e as medidas eventualmente adotadas, caso inexistente a providência.

1. Sobre o assunto, diz o inciso III, do artigo 4.º, da Lei n.º 8142/90, "para receberem os recursos, de que trata o art. 3.º desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: [...]; III - Plano de Saúde; [...]".

Já o § 1.º, do artigo 36, da Lei Federal n.º 8080/90, explica que "os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde - SUS e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária", sendo que, conforme o §2.º do mesmo ato normativo, "é vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde".

É facilmente perceptível, pois, que o Plano Municipal de Saúde constitui um imprescindível planejamento prévio, abrangente e vinculativo, da forma como serão executadas ações e serviços de saúde no SUS. Deve ele representar os anseios dos usuários do Sistema Único de Saúde naquela localidade a partir das diretrizes estabelecidas na última Conferência Municipal de Saúde realizada.

Segundo a Portaria MS n.º 3332/2006 (art.2.º, §5.º), em sua elaboração, o Plano deve levar em conta dois elementos: a análise situacional e a definição de objetivos, diretrizes e metas para o período de quatro anos.

O mesmo prazo é fixado no caput, do artigo 2.º, da Portaria MS n.º2751/2009, que, indo além, em seu anexo, explicita que sua confecção deve se dar durante o "exercício do primeiro ano da gestão em curso" (2009) e, a sua execução, "a partir do segundo ano da gestão em curso até o primeiro ano da gestão subseqüente" (entre 2010 e 2013).

2. Assim, com base nos presentes elementos, sugere-se ao(à) d. Colega que solicite manifestação do(s) Secretário(s) de Saúde do(s) município(s) que compõe(m) a sua Comarca, acerca do assunto, e, em momento posterior, se for o caso, provoque pronunciamento do(s) respectivo(s) Conselho(s) Municipal(ais) de Saúde.

Em hipótese negativa, deverá ser instado o gestor local (por ofício ou recomendação administrativa) a proceder à devida atualização do Plano Municipal de Saúde.

3. Em vista do exposto, aguarda-se as informações pertinentes a serem enviadas por Vossa Excelência, até o dia 15 de agosto próximo, para posterior remessa à SUBPLAN.

Na oportunidade, ratificamos ao(à) eminente Colega nossa manifestação da mais elevada consideração, ao tempo em que nos colocamos à disposição para os esclarecimentos que se façam necessários.


Marco Antonio Teixeira
Procurador de Justiça

Luciane Maria Duda
Promotora de Justiça

Simone Maria Tavarnaro Pereira
Promotora de Justiça

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Ofício n.º****/10 Curitiba, ** de junho de 2010.





Senhor Secretário



Cumprimentando-o, e a partir dos balizamentos ditados pela Portaria MS n.º2751/2009, acerca da atualização do Plano Municipal de Saúde, solicito a Vossa Excelência, no prazo de 10 (dez) dias, determinar seja enviada cópia integral desse instrumento de planejamento, vigente na atual gestão municipal.

Na oportunidade, manifesto-lhe expressões de elevada consideração.




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Promotor de Justiça





Excelentíssimo Senhor
Doutor *****************************
DD. Secretário Municipal de Saúde
******** - Paraná











Ofício n.º****/10 Curitiba, ** de junho de 2010.







Senhor Presidente






Cumprimentando-o, e tendo por base as cópias anexas, que denotam o desrespeito do gestor municipal do SUS aos ditames da Portaria MS n.º n.º2751/2009, no que concerne à atualização do Plano Municipal de Saúde, solicito a Vossa Senhoria, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o posicionamento adotado por esse colegiado frente à irregularidade.

Na oportunidade, manifesto-lhe expressões de apreço.



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Promotor de Justiça








Ilustríssimo Senhor
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MD. Presidente do Conselho Municipal de Saúde
*********** – Paraná


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