• Caop Saúde Pública

Kit Atenção Perinatal - Legislação

•  Lei nº 12.303/2010, de 2 de agosto de 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas
[lei_12303_2010_teste_orelhinha.pdf - formato PDF - tamanho 54,3KB - 1 pág]

•  Lei nº 11.976/2009, de 7 de julho de 2009
Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados
[lei_11976_declaracao_de_obito.pdf - formato PDF - tamanho 117,6KB - 1 pág]

•  Lei nº 11.634/2007, de 27 de dezembro de 2007
Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde
[lei_11634_07_vinculacao_ao_local_do_parto.pdf - formato PDF - tamanho 115,9KB - 1 pág]

•  Lei nº 11.108/2005, de 7 de abril de 2005
Altera a Lei nº 8.080/1990, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pósparto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
[lei_11108_2005_direito_a_acompanhante.pdf - formato PDF - tamanho 127,1KB - 1 pág]

•  Lei nº 9.263/1996, de 12 de janeiro de 1996
Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências
[lei_9263_planejamento_familiar.pdf - formato PDF - tamanho 139,1KB - 3 págs]

•  Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Techo: art. 10 e art. 229 (teste do pezinho e outros direitos)
[lei_8069_90_teste_do_pezinho_e_outros_direitos.pdf - formato PDF - tamanho 54,5KB - 1 pág]

•  Medida Provisória nº 557/2011, de 26 de dezembro de 2011
Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
[mpv_557_2011_val_31maio_sistema_vigilancia_e_acompanhame.pdf - formato PDF - tamanho 142,7KB - 4 págs]

•  Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte - Parâmetros Assistenciais
Cálculo de leitos para obstetrícia: Obstétrica (Pop.x 0,05) x 30%
Base de consulta: Portaria GM/MS nº 1.101/2002, de 12 de junho de 2002
[parametros_calculo_leitos_obstetricia.pdf - formato PDF - tamanho 246,8KB - 8 págs]

•  Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, de 24 de novembro de 2011
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Ministério da Fazenda - Controladoria-Geral da União
Regular os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União
[portaria_interministerial_507_nov2011_convenios_uniao.pdf - formato PDF - tamanho 981,4KB - 60 págs]

•  Portaria GM/MS nº 534/2012, de 28 de março de 2012
Autoriza o repasse de recursos, em parcela única, para os Estados e Municípios, referentes aos novos exames do Componente Pré-Natal da Rede Cegonha
[portaria_534_repasse_recursos_exames.pdf - formato PDF - tamanho 65,1KB - 2 págs]

•  Portaria GM/MS nº 77/2012, de 12 de janeiro de 2012
Dispõe sobre a realização de testes rápidos, na atenção básica, para a detecção de HIV e sífilis, assim como testes rápidos para outros agravos, no âmbito da atenção pré-natal para gestantes e suas parcerias sexuais
[portaria_ms_77_2012_teste_rapido_hiv_e_sifilis_gestante.pdf - formato PDF - tamanho 79,4KB - 2 págs]

•  Portaria GM/MS nº 2.488/2011, de 21 de outubro de 2011
Revoga as Portarias GM/MS nº 648, de 28/03/2006; nº 154, de 24/01/2008; nº 2.281, de 01/10/2009; nº 2.843, de 20/09/2010; nº 3.839, de 07/12/2010; nº 2.027, de 25/08/2011; e,
Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS)
[portaria_2488_2011_atencao_basica_esf_agente_comunitario.pdf - formato PDF - tamanho 233,6KB - 43 págs]

•  Portaria GM/MS nº 1.459/2011, de 24 de junho de 2011
Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - a Rede Cegonha
[portaria_1459_2011_rede_cegonha.pdf - formato PDF - tamanho 72,7KB - 12 págs]

•  Portaria GM/MS nº 68/2011, de 11 de janeiro de 2011
Institui benefício financeiro para apoio às gestantes nos deslocamentos para as consultas de prénatal e para o local em que será realizado o parto
[portaria_68_2011_gm_ms_apoio_financ_deslocamento_gestante.pdf - formato PDF - tamanho 66,7KB - 3 págs]

•  Portaria GM/MS nº 4.279/2010, de 30 de dezembro de 2010
Estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
[portaria_4279_2010_diretrizes_rede_as.pdf - formato PDF - tamanho 41,1KB - 1 pág]

•  Portaria GM/MS nº 4.279/2010, de 30 de dezembro de 2010 - Anexo
Anexo - Diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde do SUS
[portaria_4279_anexos_prt4279_30_12_2010.pdf - formato PDF - tamanho 127,4KB - 7 págs]

•  Portaria GM/MS nº 72/2010, de 11 de janeiro de 2010
Estabelece que a vigilância do óbito infantil e fetal é obrigatória nos serviços de saúde (públicos e privados) que integram o Sistema Único de Saúde (SUS)
(Diário Oficial da União; Poder executivo, Brasília, DF, 12 jan. 2010, Seção 1, p. 29-31)
[portaria_ms_72_2010_vigilancia_do_obito_infantil_e_fetal.pdf - formato PDF - tamanho 75,2KB - 7 págs]

•  Portaria GM/MS nº 2.669/2009, de 3 de novembro de 2009
Estabelece as prioridades, objetivos, metas e indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde, nos componentes pela Vida e de Gestão, e as orientações, prazos e diretrizes do seu processo de pactuação para o biênio 2010 - 2011
(Publicada no DOU de 06 de novembro de 2009)
[portaria_2669_2009_gm_ms_prioridades_pacto_pela_saude.pdf - formato PDF - tamanho 65,7KB - 7 págs]

•  Portaria GM/MS nº 2.048/2009, de 3 de setembro de 2009
Aprova o Regulamento do Sistema Único de Saúde - SUS
[portaria_2048_2009_regulamento_sus.pdf - formato PDF - tamanho 4,53MB - 1.111 págs]

•  Portaria GM/MS nº 2.801/2008, de 18 de novembro de 2008
Altera o art. 1º da Portaria nº 427/GM, de 22 de março de 2005, que Instituiu a Comissão Nacional de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal
[portaria_2801_2008_altera_port_427_05_gm.pdf - formato PDF - tamanho 37,9KB - 2 págs]

•  Portaria GM/MS nº 2.800/2008, de 18 de novembro de 2008
Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS -, a Rede Norte-Nordeste de Saúde Perinatal
(DOU-225 Pg-124 Seç-1 de 19.11.08)
[portaria_ms_2800_08_rede_norte_nordeste_de_saude_perinatal.pdf - formato PDF - tamanho 29,9KB - 2 págs]

•  Portaria GM/MS nº 2.799/2008, de 18 de novembro de 2008
Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS -, a Rede Amamenta Brasil
[portaria_2799_2008_rede_amamenta_brasil.pdf - formato PDF - tamanho 39,8KB - 2 págs]

•  Portaria GM/MS nº 1.559/2008, de 1º de agosto de 2008
Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS
[portaria_1559_2008_institui_regulacao.pdf - formato PDF - tamanho 86,3KB - 6 págs]

•  Portaria GM/MS nº 1.119/2008, de 05 de junho de 2008
Regulamenta a Vigilância de Óbitos Maternos
Anexo I - Preenchimento da declaração de óbito e sua caracterização como uma informação acerca de um caso de óbito materno
Anexo II - Fluxo especial para declarações de óbito com informação acerca de óbitos maternos declarados, bem como os óbitos de mulher em idade fértil
Anexo III - Formulário padrão com o sumário da investigação de óbito materno
[portaria_ms_1119_2008_vigilancia_do_obito_materno.pdf - formato PDF - tamanho 67,8KB - 10 págs]

•  Portaria GM/MS nº 1.683/2007, de 12 de julho de 2007
Aprova as Normas de Orientação para a Implantação do Método Canguru
[portaria_1683_2007_metodo_canguru.pdf - formato PDF - tamanho 48,4KB - 6 págs]

•  Portaria GM/MS nº 2.193/2006, de 14 de setembro de 2006
Define a estrutura e a atuação dos Bancos de Leite Humano - BLH
[portaria_2193_2006_banco_de_leite.pdf - formato PDF - tamanho 62,8KB - 3 págs]

•  Portaria GM/MS nº 699/2006, de 30 de março de 2006
Regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão
[portaria_699_2006_regulamenta_diretrizes_pacto_pela_vida.doc - formato DOC - tamanho 60,0KB - 10 págs]

•  Portaria GM/MS nº 399/2006, de 22 de fevereiro de 2006
Divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto
[portaria_399_2006_pacto_pela_vida.doc - formato DOC - tamanho 288,0KB - 67 págs]

•  Portaria GM/MS nº 2.418/2005, de 02 de dezembro de 2005
Regulamenta, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 11.108/2005, de 7 de abril de 2005, a presença de acompanhante para mulheres em trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos hospitais públicos e conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS
(Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 6 dez. 2005. Seção 1, p. 32, 12/12/2005)
[portaria_ms_2418_2005_regulamento_direito_a_acompanhante.pdf - formato PDF - tamanho 81,2KB - 1 pág]

•  Portaria GM/MS nº 427/2005, de 22 de março de 2005
Institui a Comissão Nacional de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal e dá outras providências
[portaria_427_gm_2005_comissao_monitoramento_pacto.pdf - formato PDF - tamanho 39,2KB - 2 págs]

•  Portaria GM/MS nº 1.258/2004, de 28 de junho de 2004
Institui o Comitê Nacional de Prevenção do Óbito Infantil e Fetal, e dá outras providências
(Republicada por ter saído, no DOU nº 123, de 29/06/2004, Seção 1, pág. 27, com incorreção no original)
[portaria_1258_2004_comite_prevencao_obito.pdf - formato PDF - tamanho 61,8KB - 2 págs]

•  Portaria GM/MS nº 1.101/2002, de 12 de junho de 2002
Estabelece os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
[portaria_1101_02_gm_parametros_assistenciais_do_sus.pdf - formato PDF - tamanho 277,4KB - 15 págs]

•  Portaria GM/MS nº 822/2001, de 06 de junho de 2001
Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa Nacional de Triagem Neonatal / PNTN
[portaria_ms_822_2001_programa_nacional_de_triagem_neonatal.pdf - formato PDF - tamanho 59,8KB - 5 págs]

•  Portaria GM/MS nº 569/2000, de 1 de junho de 2000
Institui o Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
(Republicada por ter saído com incorreção do original, no DOU nº 110-E, de 8 de junho de 2000, Seção 1, Páginas 4, 5 e 6.)
[portaria_ms_569_2000_programa_humanizacao_pre_natal_e_nasc.pdf - formato PDF - tamanho 63,4KB - 5 págs]

•  Portaria GM/MS nº 3.432/1998, de 12 de agosto de 1998
Estabelece critérios de classificação para as Unidades de Tratamento Intensivo - UTI (DOU nº 154)
[portaria_ms_gm_3432_1998_criterios_uti.pdf - formato PDF - tamanho 26,9KB - 5 págs]

•  Portaria SAS/MS nº 101/2012, de 3 de fevereiro de 2012
Inclui na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Materiais Especiais do SUS o procedimento “Teste Rápido de Gravidez”
[portaria_101_2012_teste_rapido_gravidez.pdf - formato PDF - tamanho 62,9KB - 2 págs]

•  Portaria SAS/MS nº 80/2011, de 24 de fevereiro de 2011
Estabele normas para o processo de credenciamento, renovação de credenciamento, monitoramento e descredenciamento do Hospital Amigo da Criança integrante do Sistema Único de Saúde - SUS
[portaria_80_2011_hosp_amigo_da_crianca.pdf - formato PDF - tamanho 76,1KB - 4 págs]

•  Portaria SVS/MS nº 201/2010, de 3 de novembro de 2010
Regulamenta os parâmetros para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), para fins de manutenção do repasse de recursos do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde
Ver: Art. 34 da Portaria SVS/MS nº 116/2009, de 11 de fevereiro de 2009
Ver: Art. 47 da Portaria GM/MS nº 3.252/2009, de 22 de dezembro de 2009
[portaria_201_2010_monitoramento_sistema_info_mortalidade.pdf - formato PDF - tamanho 69,5KB - 5 págs]

•  Portaria SVS/MS nº 116/2009, de 11 de fevereiro de 2009
Regulamenta a coleta de dados, fluxo e periodicidade de envio das informações sobre óbitos e nascidos vivos para os Sistemas de Informações em Saúde sob gestão da Secretaria de Vigilância em Saúde
Anexo I - Formulário de Declaração de Óbito
Anexo II - Formulário de Declaração de Nascido Vivo
Anexo III - Distribuição dos DSEI e respectivos municípios
Anexo IV - Parâmetros adotados para monitoramento da regularidade no envio de dados
[portaria_svs_116_09_coleta_e_fluxo_de_dados_nascto_e_obito.pdf - formato PDF - tamanho 919,1KB - 36 págs]

•  Resolução - RDC nº 7/2010, de 24 de fevereiro de 2010 (ANVISA)
Dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências
[rdc_07_anvisa_2402010_uti.pdf - formato PDF - tamanho 77,9KB - 11 págs]

•  Resolução - RDC n° 36/2008, de 03 de junho de 2008 (ANVISA)
Dispõe sobre Regulamento Técnico para Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal
(Republicada por ter saído com incorreção no original, publicado no Diário Oficial da União nº 105, de 4 de junho de 2008, Seção 1, pág. 50.)
[rdc_36_anvisa_regul_tec_serv_atencao_obst_e_neonatal.pdf - formato PDF - tamanho 86,0KB - 18 págs]

•  Resolução - RDC nº 50/2002, de 21 de fevereiro de 2002 (ANVISA)
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde
(Inclui as alterações contidas nas Resoluções RDC nº 307 de 14/11/2002 publicada no DO de 18/11/2002 e RDC nº 189 de 18/07/2003 publicada no DO de 21/07/2003)
[rdc_50_anvisa_normas_projetos_fisicos_estabelecimentos.pdf - formato PDF - tamanho 544,1KB - 144 págs]

•  Resolução CFM nº 1.779/2005, de 11 de novembro de 2005
Regulamenta a responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de Óbito. Revoga a Resolução CFM nº 1.601/2000
(Publicada no D.O.U., 05 dez 2005, Seção I, p. 121)
[resolucao_cfm_1779_2005_resp_medica_declaraccao_de_obito.pdf - formato PDF - tamanho 59,7KB - 3 págs]

  

  

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