• Caop Saúde Pública

Descontos em Medicamentos Adquiridos Pelo Poder Público

"Nas ações judiciais cujo objeto seja a aquisição de medicamentos pelo Poder Público, requerer a condenação à compra do sal (da substância) e não da marca do medicamento, além de advertir que a aquisição deve ser feita com a aplicação do desconto do Coeficiente de Adequação de Preço - CAP." (XIV Encontro Nacional da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF)
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